QUESTÃO DE PROVA - LEI 12.608/12

 Todo dia irei postar uma questão de prova, NO PADRÃO UERR, e somente no final do dia postarei o gabarito. Comentem e discutam a questão a fim de enriquecer o debate.

QUESTÃO DE PROVA

De acordo com a Lei nº 12.608/2012, assinale a alternativa INCORRETA:

1.  É dever de todos os entes federativos adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre.
2. A incerteza quanto ao risco de desastre não será impedimento para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco. 
3. É diretriz da PNPDEC a atuação articulada entre todos os entes federativos para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas; 
4. É competência dos municípios prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.
5. A organização Não Governamental MÉDICOS SEM FRONTEIRA não poderá participar do SINPDEC em âmbito municipal, por ser uma organização de caráter internacional.

A afirmativa nº 5 está incorreta. A ONG Médicos sem fronteiras poderá sim participar do SINPDEC em âmbito municipal, pois de acordo com o art.8º, Inc. XV, ao município compete "estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas;