IN 01 de 24 de agosto de 2012 - Questão do dia 24/04/2013

Analise as afirmativas abaixo e diga se estão certas ou erradas.

1. A  situação  de  emergência  ou  o  estado  de  calamidade  pública  serão  declarados mediante lei complementar do  Prefeito Municipal, do   Governador do Estado  ou do Governador do Distrito Federal.
2. A decretação se dará  sempre que for necessário estabelecer uma situação jurídica especial, que permita o atendimento às necessidades permanentes de interesse público, voltadas à resposta aos desastres, à reabilitação do cenário e à reconstrução das áreas atingidas
3. Nos  casos  em  que  o  desastre  se  restringir  apenas  à  área  do  DF  ou  do  Município, o  Governador do Distrito Federal ou o Prefeito Municipal, decretará a situação de emergência ou o estado de defesa,  remetendo  os  documentos  à  Secretaria  Nacional  de Proteção  e  Defesa   Civil  para análise e  reconhecimento  caso necessitem de ajuda Federal.
4. Nos casos em que os desastres forem resultantes do mesmo evento adverso e atingirem mais  de  um  município  concomitantemente,  o  Governador  do  Estado  poderá  decretar  a  situação  de emergência  ou  o  estado  de   calamidade  pública,  remetendo  os  documentos  à  Secretaria  Nacional  de  Proteção e  Defesa Civil para análise e reconhecimento caso necessite de ajuda Federal.
5. O prazo de validade do Decreto que declara a situação anormal decorrente do desastre é de até 180 dias  a contar de sua publicação em veículo oficial do município ou do estado.

GABARITO

1 - MEDIANTE DECRETO - ERRADA
2 - NECESSIDADES TEMPORÁRIAS - ERRADA
3 - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E NÃO DEFESA - ERRADA
4 - CERTA
5 - NÃO É DE ATÉ 180 DIAS, MAS DE 180 DIAS.